Flashcard FC646336
Qual elemento subjetivo da conduta deve estar ausente para conceder isenção disciplinar por erro de procedimento?
Legislação Administrativa do DF
Qual elemento subjetivo da conduta deve estar ausente para conceder isenção disciplinar por erro de procedimento?
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Resposta
É exigida a ausência de dolo, isto é, a falta de intenção ou vontade dirigida para causar o resultado ilícito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:
I – ausência de dolo;
II – eventualidade do erro;
III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;
IV – prejuízo moral irrelevante;
V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.
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