Flashcard FC646337
Que característica da ocorrência do erro é necessária para enquadrá‑lo como erro de procedimento isento de sanção?
Legislação Administrativa do DF
Que característica da ocorrência do erro é necessária para enquadrá‑lo como erro de procedimento isento de sanção?
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Resposta
O erro deve ter caráter de eventualidade, isto é, ser ocasional e não habitual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:
I – ausência de dolo;
II – eventualidade do erro;
III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;
IV – prejuízo moral irrelevante;
V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.
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