Flashcard FC646338
Qual intensidade da ofensa aos bens jurídicos é compatível com isenção disciplinar por erro de procedimento?
Legislação Administrativa do DF
Qual intensidade da ofensa aos bens jurídicos é compatível com isenção disciplinar por erro de procedimento?
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Resposta
A ofensa deve ser ínfima, ou seja, mínima em relação aos bens jurídicos tutelados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:
I – ausência de dolo;
II – eventualidade do erro;
III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;
IV – prejuízo moral irrelevante;
V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.
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