Flashcard FC646339
Que intensidade do prejuízo moral admite isenção disciplinar no caso de erro de procedimento?
Legislação Administrativa do DF
Que intensidade do prejuízo moral admite isenção disciplinar no caso de erro de procedimento?
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Resposta
O prejuízo moral deve ser irrelevante, sem repercussão subjetiva significativa para a vítima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Fica isento de sanção disciplinar o servidor cuja conduta funcional, classificada como erro de procedimento, seja caracterizada, cumulativamente, pela:
I – ausência de dolo;
II – eventualidade do erro;
III – ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados;
IV – prejuízo moral irrelevante;
V – reparação de eventual prejuízo material antes de se instaurar sindicância ou processo disciplinar.
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