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A partir do ato de citação para acompanhamento, que conjunto de normas passa a ser aplicado ao procedimento?
Legislação Administrativa do DF
A partir do ato de citação para acompanhamento, que conjunto de normas passa a ser aplicado ao procedimento?
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Resposta
As normas do processo disciplinar passam a ser aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Da sindicância pode resultar:
I – o arquivamento do processo;
II – instauração de processo disciplinar;
III – aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias.
§ 1º Constatado na sindicância que a infração classifica-se como leve ou média do grupo I, a comissão de sindicância deve citar o servidor acusado para acompanhar o prosseguimento da apuração nos mesmos autos.
§ 2º Aplicam-se, a partir do ato processual de que trata o § 1º, as normas do processo disciplinar, incluídas as garantias ao contraditório e à ampla defesa e as normas relativas à comissão processante.
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