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Em que período do ano ficam suspensos os prazos dos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal?
Legislação Administrativa do DF
Em que período do ano ficam suspensos os prazos dos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal?
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Resposta
Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração disciplinar.
§ 1º O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de até sessenta dias, prorrogável por igual período. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Lei Complementar 949 de 27/02/2019)
§ 2º Todos os prazos nos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal, ainda que regidos por leis especiais, ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 949 de 27/02/2019)
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