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Quais prazos dos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal são afetados pela suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?
Legislação Administrativa do DF
Quais prazos dos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal são afetados pela suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro?
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Resposta
Todos os prazos dos processos administrativos disciplinares, inclusive os regidos por leis especiais, ficam suspensos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração disciplinar.
§ 1º O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de até sessenta dias, prorrogável por igual período. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Lei Complementar 949 de 27/02/2019)
§ 2º Todos os prazos nos processos administrativos disciplinares no Distrito Federal, ainda que regidos por leis especiais, ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 949 de 27/02/2019)
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