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Qual é o período em que são vedadas ao servidor acusado medidas como gozo de férias e aposentadoria voluntária?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o período em que são vedadas ao servidor acusado medidas como gozo de férias e aposentadoria voluntária?
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Resposta
Desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 137 de 17/06/2025)
I – gozo de férias;
II – licença ou afastamento voluntários;
III – exoneração a pedido;
IV – aposentadoria voluntária.
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