Flashcard FC646413
Que tipo de licença ou afastamento não pode ser deferido ao servidor acusado enquanto houver processo disciplinar em curso?
Legislação Administrativa do DF
Que tipo de licença ou afastamento não pode ser deferido ao servidor acusado enquanto houver processo disciplinar em curso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Licença ou afastamento voluntários não podem ser deferidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Salvo quando autorizado pela autoridade instauradora, é vedado deferir ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita: (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 137 de 17/06/2025)
I – gozo de férias;
II – licença ou afastamento voluntários;
III – exoneração a pedido;
IV – aposentadoria voluntária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em