Flashcard FC646419
O que ocorre ao afastamento preventivo findo o prazo de prorrogação se o processo disciplinar ainda não foi concluído?
Legislação Administrativa do DF
O que ocorre ao afastamento preventivo findo o prazo de prorrogação se o processo disciplinar ainda não foi concluído?
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Resposta
Cessam os efeitos do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O afastamento preventivo pode:
I – ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o processo disciplinar;
II – cessar por determinação da autoridade competente.
§ 2º Salvo motivo de caso fortuito ou força maior, o servidor afastado não pode comparecer à repartição de onde foi afastado, exceto quanto autorizado pela autoridade competente ou pela comissão processante.
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