Flashcard FC646428
Em que procedimento é assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa?
Legislação Administrativa do DF
Em que procedimento é assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - No processo disciplinar, é sempre assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em