Flashcard FC646429
O que assegura o direito ao contraditório ao servidor acusado em processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
O que assegura o direito ao contraditório ao servidor acusado em processo disciplinar?
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Resposta
O direito de tomar conhecimento das acusações e das provas, manifestar-se sobre elas e participar dos atos que possam influir na decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - No processo disciplinar, é sempre assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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