Flashcard FC646430
O que caracteriza a ampla defesa garantida ao servidor acusado em processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
O que caracteriza a ampla defesa garantida ao servidor acusado em processo disciplinar?
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Resposta
A possibilidade de utilizar todos os meios e recursos legais disponíveis para demonstrar sua versão dos fatos e impugnar a acusação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - No processo disciplinar, é sempre assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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