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Que obrigação a Administração tem quanto à comunicação dos atos processuais ao servidor acusado?
Legislação Administrativa do DF
Que obrigação a Administração tem quanto à comunicação dos atos processuais ao servidor acusado?
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Resposta
A Administração deve intimar ou notificar o servidor acerca dos atos processuais, garantindo sua ciência e possibilidade de atuação no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - O servidor acusado deve ser:
I – citado sobre a instauração de processo disciplinar contra sua pessoa;
II – intimado ou notificado dos atos processuais;
III – intimado, pessoalmente, para apresentação de defesa escrita, na forma do art. 245;
IV – intimado da decisão proferida em sindicância ou processo disciplinar, sem suspensão dos efeitos decorrentes da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
Parágrafo único. A intimação de que trata o inciso II deve ser feita com antecedência mínima de três dias da data de comparecimento.
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