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Qual providência a comissão processante deve propor à autoridade competente quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado?
Legislação Administrativa do DF
Qual providência a comissão processante deve propor à autoridade competente quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado?
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Resposta
Propor que o servidor seja submetido a exame por junta médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado, a comissão processante deve propor à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental deve ser processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
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