Flashcard FC646453
Que requisito mínimo de composição deve ter a junta médica oficial designada para avaliar a sanidade mental do servidor?
Legislação Administrativa do DF
Que requisito mínimo de composição deve ter a junta médica oficial designada para avaliar a sanidade mental do servidor?
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Resposta
Deve contar, no mínimo, com a participação de um médico psiquiatra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado, a comissão processante deve propor à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental deve ser processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
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