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Onde devem ser promovidas a citação inicial e a intimação para apresentação de defesa escrita quando o servidor estiver preso?
Legislação Administrativa do DF
Onde devem ser promovidas a citação inicial e a intimação para apresentação de defesa escrita quando o servidor estiver preso?
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Resposta
Devem ser promovidas no local em que o servidor estiver recolhido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Estando preso o servidor acusado, aplica-se o seguinte:
I – a citação inicial e a intimação para defesa escrita são promovidas onde ele estiver recolhido;
II – o acompanhamento do processo disciplinar é promovido por procurador por ele designado ou, na ausência, por defensor dativo;
III – o interrogatório é realizado em local apropriado, na forma previamente acordada com a autoridade competente.
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