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Que tipo de material informacional a comissão processante pode acessar nas repartições públicas para elucidação do fato?
Legislação Administrativa do DF
Que tipo de material informacional a comissão processante pode acessar nas repartições públicas para elucidação do fato?
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Resposta
Informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - A comissão processante exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o acesso, nas repartições públicas, a informações, documentos e audiências necessários à elucidação do fato em apuração.
Parágrafo único. O presidente da comissão de sindicância ou de processo disciplinar pode requisitar apoio, inclusive policial, dos órgãos da administração pública para realização de diligência, segurança ou locomoção até o local de coleta de prova ou de realização de ato processual.
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