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Que autoridade pode requisitar apoio dos órgãos da administração pública para realização de diligências ou atos processuais?
Legislação Administrativa do DF
Que autoridade pode requisitar apoio dos órgãos da administração pública para realização de diligências ou atos processuais?
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Resposta
O presidente da comissão de sindicância ou de processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - A comissão processante exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o acesso, nas repartições públicas, a informações, documentos e audiências necessários à elucidação do fato em apuração.
Parágrafo único. O presidente da comissão de sindicância ou de processo disciplinar pode requisitar apoio, inclusive policial, dos órgãos da administração pública para realização de diligência, segurança ou locomoção até o local de coleta de prova ou de realização de ato processual.
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