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Quando a comissão processante deve dedicar tempo integral aos seus trabalhos?
Legislação Administrativa do DF
Quando a comissão processante deve dedicar tempo integral aos seus trabalhos?
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Resposta
A lei estabelece que a comissão processante deve dedicar tempo integral aos seus trabalhos sempre que isso for necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Sempre que necessário, a comissão processante deve dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados dos trabalhos na repartição de origem, até a entrega do relatório final.
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