Flashcard FC646504
Que benefício a lei assegura aos membros da comissão quando atos processuais forem praticados fora do território da RIDE?
Legislação Administrativa do DF
Que benefício a lei assegura aos membros da comissão quando atos processuais forem praticados fora do território da RIDE?
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Resposta
Assegura passagens e diárias para custear deslocamento e estadia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - São asseguradas passagens e diárias aos membros da comissão e ao servidor acusado, nos casos de atos processuais serem praticados fora do território da RIDE.
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