Flashcard FC646506
Em que hipótese territorial são asseguradas passagens e diárias aos beneficiários?
Legislação Administrativa do DF
Em que hipótese territorial são asseguradas passagens e diárias aos beneficiários?
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Resposta
Quando atos processuais são praticados fora do território da RIDE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - São asseguradas passagens e diárias aos membros da comissão e ao servidor acusado, nos casos de atos processuais serem praticados fora do território da RIDE.
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