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O que é assegurado ao servidor durante a fase de defesa do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
O que é assegurado ao servidor durante a fase de defesa do processo disciplinar?
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Resposta
Na fase de defesa é assegurado ao servidor o direito de apresentar defesa escrita e oral, produzir provas em sua defesa e ser assistido por advogado ou representante, garantindo o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.
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