Flashcard FC646511
Qual é a função da fase de relatório no processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a função da fase de relatório no processo disciplinar?
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Resposta
A fase de relatório consiste em sintetizar os atos e as provas colhidos e em oferecer um juízo técnico ou jurídico sobre a existência de responsabilidade disciplinar e eventual punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.
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