Flashcard FC646512
O que ocorre na fase de julgamento do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
O que ocorre na fase de julgamento do processo disciplinar?
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Resposta
Na fase de julgamento o órgão competente analisa o relatório e as provas, decide sobre a responsabilização e, quando cabível, aplica a penalidade com a devida motivação e comunicação ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.
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