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Que elementos de identificação do servidor devem constar nos autos para instauração do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Que elementos de identificação do servidor devem constar nos autos para instauração do processo disciplinar?
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Resposta
Devem constar o nome, a matrícula e o cargo do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Para a instauração de processo disciplinar, deve constar dos autos:
I – a indicação da autoria, com nome, matrícula e cargo do servidor;
II – a materialidade da infração disciplinar.
Parágrafo único. A instauração de processo disciplinar depende de ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, do qual conste:
I – a comissão processante;
II – o número do processo que contém as informações previstas no caput, I e II.
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