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Que identificação processual deve constar do ato publicado no Diário Oficial para viabilizar a instauração do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Que identificação processual deve constar do ato publicado no Diário Oficial para viabilizar a instauração do processo disciplinar?
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Resposta
Deve constar o número do processo que contém a identificação do autor e a materialidade da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Para a instauração de processo disciplinar, deve constar dos autos:
I – a indicação da autoria, com nome, matrícula e cargo do servidor;
II – a materialidade da infração disciplinar.
Parágrafo único. A instauração de processo disciplinar depende de ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, do qual conste:
I – a comissão processante;
II – o número do processo que contém as informações previstas no caput, I e II.
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