Flashcard FC646530
Qual é o objetivo final das medidas adotadas pela comissão processante na fase de instrução?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o objetivo final das medidas adotadas pela comissão processante na fase de instrução?
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Resposta
O objetivo é permitir a completa elucidação dos fatos para fundamentar a decisão disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Na fase da instrução, a comissão processante deve promover tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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