Flashcard FC646557
Quando a testemunha é servidor público, a quem deve ser comunicada a expedição do mandado?
Legislação Administrativa do DF
Quando a testemunha é servidor público, a quem deve ser comunicada a expedição do mandado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A expedição do mandado deve ser comunicada ao chefe da repartição onde o servidor tem exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As testemunhas são intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão processante, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado deve ser comunicada ao chefe da repartição onde tem exercício, com a indicação do dia e da hora marcados para inquirição.
§ 2º A ausência injustificada de servidor público devidamente intimado como testemunha deve ser comunicada à autoridade competente, para apuração de responsabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em