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Qual providência deve ser tomada em caso de ausência injustificada de servidor público devidamente intimado como testemunha?
Legislação Administrativa do DF
Qual providência deve ser tomada em caso de ausência injustificada de servidor público devidamente intimado como testemunha?
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Resposta
A ausência injustificada deve ser comunicada à autoridade competente para a apuração de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - As testemunhas são intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão processante, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado deve ser comunicada ao chefe da repartição onde tem exercício, com a indicação do dia e da hora marcados para inquirição.
§ 2º A ausência injustificada de servidor público devidamente intimado como testemunha deve ser comunicada à autoridade competente, para apuração de responsabilidade.
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