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Qual é a forma exigida para o depoimento de testemunha no processo administrativo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a forma exigida para o depoimento de testemunha no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O depoimento deve ser feito oralmente, sob compromisso, e ser reduzido a termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O depoimento de testemunha é feito oralmente, sob compromisso, e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas são inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, pode-se proceder à acareação entre os depoentes.
§ 3º O servidor acusado, seu procurador ou ambos podem assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhes:
I – vedado interferir nas perguntas e nas respostas;
II – facultado reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão processante.
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