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O que deve fazer a comissão processante se ficar comprovada a inexistência da infração, autoria diversa ou extinção da punibilidade?
Legislação Administrativa do DF
O que deve fazer a comissão processante se ficar comprovada a inexistência da infração, autoria diversa ou extinção da punibilidade?
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Resposta
A comissão processante deve elaborar relatório concluindo pelo arquivamento dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Encerrada a instrução e tipificada a infração disciplinar, deve ser formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º Não cabe a indiciação do servidor se, com as provas colhidas, ficar comprovado que:
I – não houve a infração disciplinar;
II – o servidor acusado não foi o autor da infração disciplinar;
III – a punibilidade esteja extinta.
§ 2º Ocorrendo a hipótese do § 1º, a comissão processante deve elaborar o seu relatório, concluindo pelo arquivamento dos autos.
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