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Que documento deve ser entregue ao servidor acusado quando for intimado a apresentar defesa escrita?
Legislação Administrativa do DF
Que documento deve ser entregue ao servidor acusado quando for intimado a apresentar defesa escrita?
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Resposta
Deve ser entregue a cópia da indiciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - Junto à intimação para apresentar a defesa escrita, deve ser apresentada ao servidor acusado cópia da indiciação.
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