Flashcard FC646593
Em que momento deve ser apresentada a cópia da indiciação ao servidor acusado?
Legislação Administrativa do DF
Em que momento deve ser apresentada a cópia da indiciação ao servidor acusado?
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Resposta
No momento da intimação para apresentar a defesa escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - Junto à intimação para apresentar a defesa escrita, deve ser apresentada ao servidor acusado cópia da indiciação.
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