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Qual procedimento deve ser adotado para intimar servidor indiciado que se encontra em lugar incerto e não sabido para apresentar defesa?
Legislação Administrativa do DF
Qual procedimento deve ser adotado para intimar servidor indiciado que se encontra em lugar incerto e não sabido para apresentar defesa?
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Resposta
Deve ser realizada a intimação por edital, exigindo-se publicação do edital para viabilizar a apresentação da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O servidor indiciado que se encontrar em lugar incerto e não sabido deve ser intimado por edital para apresentar defesa.
§ 1º O edital de citação deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal de grande circulação no Distrito Federal.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa é de quinze dias, contados da última publicação do edital.
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