Flashcard FC646599
Quando um servidor indiciado é considerado revel?
Legislação Administrativa do DF
Quando um servidor indiciado é considerado revel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera-se revel o servidor indiciado que, regularmente intimado, não apresenta defesa dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Considera-se revel o servidor indiciado que, regularmente intimado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia deve ser declarada em termo subscrito pelos integrantes da comissão processante nos autos do processo disciplinar.
§ 2º Para defender o servidor revel, a autoridade instauradora do processo deve designar um servidor estável como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do servidor indiciado, preferencialmente com formação em Direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em