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Como deve ser formalizada a declaração de revelia no processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Como deve ser formalizada a declaração de revelia no processo disciplinar?
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Resposta
A declaração de revelia deve constar em termo subscrito pelos integrantes da comissão processante e juntado aos autos do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Considera-se revel o servidor indiciado que, regularmente intimado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia deve ser declarada em termo subscrito pelos integrantes da comissão processante nos autos do processo disciplinar.
§ 2º Para defender o servidor revel, a autoridade instauradora do processo deve designar um servidor estável como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do servidor indiciado, preferencialmente com formação em Direito.
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