Flashcard FC646603
Qual exigência de nível ocupacional aplica-se ao defensor dativo?
Legislação Administrativa do DF
Qual exigência de nível ocupacional aplica-se ao defensor dativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O defensor dativo deve ocupar cargo de nível igual ou superior ao do servidor indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Considera-se revel o servidor indiciado que, regularmente intimado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia deve ser declarada em termo subscrito pelos integrantes da comissão processante nos autos do processo disciplinar.
§ 2º Para defender o servidor revel, a autoridade instauradora do processo deve designar um servidor estável como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do servidor indiciado, preferencialmente com formação em Direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em