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Qual é o prazo para apresentação de defesa escrita em processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo para apresentação de defesa escrita em processo disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - O prazo para apresentar defesa escrita é de dez dias.
§ 1º Havendo dois ou mais servidores indiciados, o prazo é comum e de vinte dias.
§ 2º O prazo de defesa pode ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
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