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Quando a comissão processante deve declarar encerradas as fases de instrução e defesa?
Legislação Administrativa do DF
Quando a comissão processante deve declarar encerradas as fases de instrução e defesa?
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Resposta
A comissão deve declarar encerradas as fases de instrução e defesa quando forem cumpridas as diligências eventualmente requeridas na defesa escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Cumpridas eventuais diligências requeridas na defesa escrita, a comissão processante deve declarar encerradas as fases de instrução e defesa.
Parágrafo único. A comissão pode alterar a indiciação formalizada ou propor a absolvição do servidor acusado em função dos fatos havidos das diligências realizadas.
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