Flashcard FC646609
Que providência a comissão processante pode adotar em relação à indiciação formalizada em função dos fatos apurados nas diligências?
Legislação Administrativa do DF
Que providência a comissão processante pode adotar em relação à indiciação formalizada em função dos fatos apurados nas diligências?
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Resposta
A comissão pode alterar a indiciação formalizada em função dos fatos havidos nas diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Cumpridas eventuais diligências requeridas na defesa escrita, a comissão processante deve declarar encerradas as fases de instrução e defesa.
Parágrafo único. A comissão pode alterar a indiciação formalizada ou propor a absolvição do servidor acusado em função dos fatos havidos das diligências realizadas.
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