Flashcard FC646610
Que proposição a comissão processante pode apresentar acerca do servidor acusado quando as diligências revelam elementos favoráveis à sua defesa?
Legislação Administrativa do DF
Que proposição a comissão processante pode apresentar acerca do servidor acusado quando as diligências revelam elementos favoráveis à sua defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comissão pode propor a absolvição do servidor acusado em razão dos fatos havidos nas diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Cumpridas eventuais diligências requeridas na defesa escrita, a comissão processante deve declarar encerradas as fases de instrução e defesa.
Parágrafo único. A comissão pode alterar a indiciação formalizada ou propor a absolvição do servidor acusado em função dos fatos havidos das diligências realizadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em