Flashcard FC646615
Que fundamentação jurídica o relatório deve explicitar ao registrar sua convicção?
Legislação Administrativa do DF
Que fundamentação jurídica o relatório deve explicitar ao registrar sua convicção?
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Resposta
O relatório deve explicitar os fundamentos jurídicos que embasam a convicção da comissão, relacionando normas aplicáveis às provas e fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Concluída a instrução e apresentada a defesa, a comissão processante deve elaborar relatório circunstanciado, do qual constem:
I – as informações sobre a instauração do processo;
II – o resumo das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção;
III – a conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – a indicação da sanção a ser aplicada e do dispositivo desta Lei Complementar em que ela se encontra.
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