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Qual é a obrigação da comissão processante ao finalizar o processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é a obrigação da comissão processante ao finalizar o processo disciplinar?
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Resposta
A comissão processante deve remeter os autos do processo disciplinar à autoridade instauradora, acompanhados do respectivo relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A comissão processante deve remeter à autoridade instauradora os autos do processo disciplinar, com o respectivo relatório.
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