Flashcard FC646622
Quem deve receber os autos do processo disciplinar remetidos pela comissão processante?
Legislação Administrativa do DF
Quem deve receber os autos do processo disciplinar remetidos pela comissão processante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade instauradora, ou seja, a autoridade que deu início ao processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A comissão processante deve remeter à autoridade instauradora os autos do processo disciplinar, com o respectivo relatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em