Flashcard FC646624
Quando o relatório disciplinar concluir haver indícios de prática de infração penal, qual providência a autoridade competente deve adotar?
Legislação Administrativa do DF
Quando o relatório disciplinar concluir haver indícios de prática de infração penal, qual providência a autoridade competente deve adotar?
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Resposta
A autoridade competente deve encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - Na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal, a autoridade competente deve encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.
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