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Quem é responsável por remeter cópia dos autos ao Ministério Público quando houver indícios de infração penal em processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Quem é responsável por remeter cópia dos autos ao Ministério Público quando houver indícios de infração penal em processo disciplinar?
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Resposta
A autoridade competente do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - Na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal, a autoridade competente deve encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.
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