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Qual é o prazo para a autoridade competente proferir decisão após receber os autos do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Qual é o prazo para a autoridade competente proferir decisão após receber os autos do processo disciplinar?
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Resposta
A autoridade tem o prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos, para proferir decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - No prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos do processo disciplinar, a autoridade competente deve proferir sua decisão.
§ 1º Se a sanção a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo disciplinar, este deve ser encaminhado à autoridade competente para decidir no mesmo prazo deste artigo.
§ 2º Havendo mais de um servidor indiciado e diversidade de sanções propostas no relatório da comissão processante, o julgamento e a aplicação das sanções cabe à autoridade competente para a imposição da sanção mais grave.
§ 3º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, observada a prescrição.
§ 4º A autoridade que der causa à prescrição de que trata o art. 208 pode ser responsabilizada na forma do Capítulo I do Título VI.
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