Flashcard FC646643
Qual a responsabilidade da autoridade que der causa à prescrição do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do DF
Qual a responsabilidade da autoridade que der causa à prescrição do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade pode ser responsabilizada nos termos das normas de responsabilização disciplinar previstas no estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - No prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos do processo disciplinar, a autoridade competente deve proferir sua decisão.
§ 1º Se a sanção a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo disciplinar, este deve ser encaminhado à autoridade competente para decidir no mesmo prazo deste artigo.
§ 2º Havendo mais de um servidor indiciado e diversidade de sanções propostas no relatório da comissão processante, o julgamento e a aplicação das sanções cabe à autoridade competente para a imposição da sanção mais grave.
§ 3º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, observada a prescrição.
§ 4º A autoridade que der causa à prescrição de que trata o art. 208 pode ser responsabilizada na forma do Capítulo I do Título VI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em