Flashcard FC646656
Que informação sobre a base legal da penalidade o ato de julgamento do processo disciplinar deve apresentar?
Legislação Administrativa do DF
Que informação sobre a base legal da penalidade o ato de julgamento do processo disciplinar deve apresentar?
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Resposta
Deve mencionar o fundamento legal que autoriza a imposição da penalidade, indicando a norma que embasa a sanção.Essa exigência garante a legalidade e a possibilidade de controle da decisão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - O ato de julgamento do processo disciplinar deve:
I – mencionar sempre o fundamento legal para imposição da penalidade;
II – indicar a causa da sanção disciplinar;
III – ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
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